INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA MORA SALARIAL

Andreia Ceregatto

Na celebração do contrato de trabalho são estabelecidos direitos e obrigações de cada parte, empregado e empregador. Ocorre, contudo, que alguns empregadores atrasam reiteradamente o pagamento do salário de seus funcionários, não honrando com sua obrigação principal.

O parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Se este prazo é extrapolado pelo empregador, gera a possibilidade de o empregado pleitear indenização por dano moral.

Isso porque uma das características do salário é a alteridade, sendo devido, independentemente do sucesso, ou não, da atividade empresarial, uma vez que cabe ao empregador e não ao empregado suportar os riscos do empreendimento, à luz do que estabelece o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vários permissivos legais e constitucionais protegem o empregado contra a inadimplência patronal, pois salário é fruto de sua força de trabalho que já foi prestada em prol do empregador e não se restabelece no tempo. O trabalho tem que ser sempre remunerado, sob pena de se ter que indenizar o trabalhador.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso X, que:

“Art. 5º. (...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Por sua vez, o artigo 7º da Carta Magna prevê:

“Art. 7º. (...)

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", norma alçada à categoria constitucional desde 1988, conforme previsão do supracitado artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que consagrou expressamente a reparabilidade do dano moral.

Sabe-se que os salários têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família. Assim, o atraso no seu pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos, possuindo, inclusive, o risco de ter o seu nome incluído no rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, SPC e SERASA.

Ora, o contrato de trabalho é uma relação bilateral, contendo direitos e obrigações recíprocas. Se o empregado prestou serviços para seu empregador deveria receber seus salários no prazo legal. Se o empregador não o fez, deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, pois causou prejuízos ao seu empregado, devendo repará-los.

Isso porque, a indenização por dano moral é devida quando o trabalhador sofre, em razão de ato patronal, dor, angústia e tristeza, que são formas pelas quais o dano moral se exterioriza. A cobrança sistemática e a sabida impossibilidade de quitação, dado o atraso no pagamento dos valores que lhe são devidos podem conduzir o obreiro àqueles sentimentos.

Existem recentes julgados dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país que decidiram por condenar as empresas devedoras ao pagamento de indenização por danos morais em razão da mora salarial.

As verbas remuneratórias destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de seus familiares e o atraso reiterado no pagamento dos seus salários causa desequilíbrio financeiro, emocional e familiar.

O não pagamento dos valores gera, no empregado, angústia e incerteza frente à sua necessidade básica de subsistência, não sendo demasia frisar o caráter alimentar da parcela inadimplida, a par do constrangimento decorrente da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de o trabalhador honrar seus compromissos.

Portanto, a conduta ilícita patronal em atrasar reiteradamente o pagamento dos salários de seus empregados gera o direito de se pleitear judicialmente o pagamento de indenização por danos morais.

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